Divórcio é o ato voluntário de extinção do casamento, com o término de: 1) regime de bens, 2) deveres conjugais e 3) vínculo matrimonial

O divórcio pode ser feito por Escritura Pública em Cartório de Notas desde que cumpridos alguns requisitos. Entretanto, caso algum deles não possa ser cumprido, o divórcio deverá ser realizado judicialmente

No Inventário verificam-se os direitos dos herdeiros de uma pessoa falecida, identificando-se os bens deixados a fim de viabilizar a transferência patrimonial desses bens a cada um dos herdeiros

A não realização do inventário pode gerar a incidência de multas de até 40% e juros, além do bloqueio dos bens deixados pelo falecido. Na maioria dos Estados, deve-se realizar o inventário em até 30 ou 60 dias a contar do falecimento para que não ocorra a aplicação de penalidades

O inventário pode ser feito por Escritura Pública em Cartório de Notas desde que cumpridos alguns requisitos. Entretanto, caso algum deles não possa ser cumprido, o inventário deverá ser realizado judicialmente

Informamos que, se houver testamento, ainda assim, é possível fazer o inventário em cartório, com uma etapa homologatória anteriormente.

A sobrepartilha se aplica, especialmente, nas seguintes hipóteses: 1) Os herdeiros descobriram novos bens, que não haviam sido declarados para fins de ITCMD; ou 2) Os herdeiros haviam deixado bens para partilha futura, em situações excepcionais como bens remotos, litigiosos ou de liquidação difícil.

Por sua vez, a retificação de inventário consiste na revisão de determinadas cláusulas que constaram no inventário, não visando incorporar novos bens ao inventário.

Este documento pode alterar as regras de sucessão, impondo aos herdeiros e legatários a vontade do testador.

Por meio do testamento pode-se: proteger os bens de dívidas dos herdeiros, impedir a alienação de bens, dar a uma ou mais pessoas um percentual do patrimônio, definir novos herdeiros, deserdar determinado herdeiro diante de grave infração, estabelecer encargos ou pedidos, que podem ou não condicionar o recebimento da herança, dentre outros pontos.

Assim, atuamos na consultoria para o planejamento da sucessão testamentária, contribuindo com a vontade do testador.

A cessão de direitos hereditários é feita por escritura pública e pode ser realizada após o falecimento de uma pessoa e antes de que haja a finalização da partilha dos bens por ela deixados (trata-se da venda ou doação no curso do inventário), tendo por finalidade transmitir um quinhão ou a totalidade do direito hereditário pertencente a um ou mais herdeiros.

Trata-se de uma forma de aquisição de propriedade pelo exercício de posse por determinado tempo. A modalidade extrajudicial é a usucapião realizada nos cartórios de notas e registro de imóveis, sem processo judicial e sem intervenção do Ministério Público ou do judiciário.

Alienação fiduciária ou hipoteca é uma forma de assegurar o cumprimento de uma obrigação, ou o pagamento de uma dívida, por meio da transferência de um bem móvel ou imóvel ao credor até que a dívida seja paga.

Entretanto, caso a dívida não seja paga ou a obrigação não seja cumprida, haverá a venda do bem dado em garantia para pagamento do respectivo credor.

A Confissão de dívida pode ser feita por instrumento particular ou escritura pública, sendo uma prova constituída pela declaração e assunção de obrigações por uma pessoa, que reconhece a existência de um débito ou obrigação que deve cumprir. Na confissão de dívida, a pessoa reconhece-se devedora de valor em dinheiro, indicando a origem da dívida e forma de pagamento.

Pode haver garantia neste contrato, tais como: 1) Fiança; 2) Hipoteca; e 3) Alienação fiduciária.

No mútuo ocorre um empréstimo de dinheiro, em que há obrigação contratual de entrega de dinheiro do credor ao devedor em troca da futura reposição da quantia emprestada. Pode haver juros remuneratórios em relação ao valor emprestado.

Pode haver garantia neste contrato, tais como: 1) Fiança; 2) Hipoteca; e 3) Alienação fiduciária.

Em regra, a procuração pode ser feita de modo particular (art. 654 do Código Civil). Entretanto, a lei também prevê que se o ato principal exigir a escritura pública como forma de sua validade, a procuração também deve ser pública (art. 657 do Código Civil). Assim, estamos preparados para identificar o melhor enquadramento para cada caso, identificar poderes e demais previsões necessárias.

A ato da compra e venda deve estar revestido de segurança. Assim, são analisados os documentos necessários, que revelam a regularidade do imóvel perante a prefeitura e outros órgãos governamentais, além da possível existência de débitos ou de problemas que possam gerar prejuízo aos adquirentes. Também são analisadas possíveis pendências fiscais e trabalhistas, bem como a existência de ordens judiciais ou administrativas que impeçam o ato ou possam vir a causar a anulação da venda.

Compromisso de compra e venda (também chamado de promessa de compra e venda) tem a finalidade de estabelecer os principais pontos de uma futura compra e venda de imóvel. Pode ser formalizado na forma particular.

A doação é a espécie contratual por meio da qual uma pessoa (doador) cede, em regra, a título gratuito, bem móvel ou imóvel para uma outra pessoa, chamada de donatário. Ela é importante pois evita o surgimento de disputas envolvendo o bem doado, seja com o próprio doador, seja com seus herdeiros.

Eventualmente, a doação pode ser onerosa, quando condicionada a alguma outra obrigação a ser imposta ao donatário. Por exemplo, quando a doação de um terreno gera o ônus ao donatário de construir uma creche ou uma igreja sobre ele — quando houver esse tipo de contraprestação, considera-se que a doação foi onerosa, e não gratuita.

O doador também pode inserir algumas reservas: (1) reserva de usufruto; (2) clausula de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade; (3) condicionamento do uso do bem a um fim específico.

Ocorre quando o proprietário aliena o direito de usar e gozar de determinado bem a um terceiro, mantendo para si a propriedade. Se instituído de forma gratuita, incidirá o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que será pago ao Estado onde estiver localizado o bem. Quando instituído de forma onerosa, incidirá o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), a ser pago ao município onde estiver localizado o imóvel.

Consiste na quitação total ou parcial de uma dívida ou obrigação, em que se transfere um bem, em substituição do valor ou coisa anteriormente estipulada.

A permuta de imóveis é um contrato de troca, no qual uma pessoa entrega bens seus em troca de bens de outra pessoa. Entretanto, também pode ser realizada a permuta com torna, que é uma maneira de compensar o valor desigual, pela qual uma pessoa, além do imóvel, dá à outra um valor em dinheiro.

É o contrato feito entre noivos e que dispõe sobre o regime de divisão de bens que terá vigência após a realização do casamento. É imprescindível que seja feito perante um Cartório de Notas, pois, caso não seja realizado por meio de escritura pública, poderá ser considerado nulo. Além disso, cláusulas que contrariem disposições legais também serão consideradas nulas.

Quando feito o pacto antenupcial, mas não realizado o casamento, suas cláusulas serão ineficazes. Isso significa que não produzirão qualquer efeito, pois dependem da posterior realização do casamento

União estável é uma forma de família criada pelo simples fato de as pessoas passarem a conviver de modo público, duradouro e com o objetivo de constituição de família.

Dissolução de união estável consiste na extinção da união estável, com o término das relações decorrentes dela, em especial o regime de bens e os deveres próprios da união. Para que a dissolução da união estável seja realizada em cartório é necessário o cumprimento de alguns requisitos, que serão identificados conforme o caso

A instituição do Bem de família visa proteger o patrimônio, em favor de uma pessoa ou família, contra a má sorte financeira

O bem de família convencional é instrumentalizado por escritura pública ou testamento, em que o instituidor determina um imóvel como bem de família, sendo que a referida escritura deve ser, posteriormente, registrada no cartório de imóveis competente

O “contrato de namoro”, também denominado “contrato de convivência”, trata-se de um acordo feito por 2 pessoas que declaram estar namorando, mas sem que isso se caracterize uma união estável e sem que haja, nesse momento, a intenção de constituição de família

Além de visar a evitar a caracterização de união estável, é comum (embora não obrigatório) que os namorados já elejam o regime de bens que deverá vigorar, para a hipótese de passarem a viver em união estável. Por princípio, o regime eleito é o da separação convencional total de bens

A ata notarial pode servir como um meio de prova, com previsão na Lei nº 8.935/94 e no Código de Processo Civil, tendo força para fazer prova não só da sua formação, mas também dos fatos narrados perante o tabelião, em que este declara que ocorreram em sua presença

Qualquer outro tipo de escritura que não esteja listada anteriormente.